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É ilegal a venda casada de seguro, previdência ou capitalização?

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É pratica corriqueira das Instituições Financeiras obrigar “veladamente” o consumidor a adquirir serviços alheios ao negócio contratado no momento da assinatura do contato de financiamento imobiliário, tais como: seguro de vida, seguro de casa, previdência privada, carta de capitalização e etc.

O que fazer?

Na maioria dos casos mostra-se impossível se opor ao Banco, pois o sonho da vida está em jogo (casa própria). Desta forma, acuado, o consumidor se vê obrigado a fazer o jogo da instituição, do contrário colocará em risco a assinatura do contrato.

Esta prática é legal? Ofende o Código de Defesa do consumidor?

No nosso entender a venda casada e sorrateira de produtos no momento da assinatura do contrato ofende o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso I).

É possível ingressar com ação judicial?

O consumidor tem direito de receber o valor pago em dobro, cumulado com danos morais. O tempo para ingressar com o processo é de 5 anos.

Ex.: Consumidor foi obrigado a comprar em 10/04/2017 seguro de vida de R$ 800,00 no momento da assinatura do financiamento. Neste exemplo terá direito a indenização dobrada do valor (R$ 1.600,00), cumulada com danos morais na faixa de R$ 3.000,00, podendo entrar com processo até 10/04/2022.

Campinas, 05 de Abril de 2017
Marcelo Falleiros

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